Questões de Concurso

Um cidadão de Balneário Piçarras (SC) deseja obter informações detalhadas sobre os gastos públicos com a revitalização da orla marítima no último ano. Ele protocolou um pedido formal junto à prefeitura, solicitando acesso a contratos, notas fiscais e relatórios de execução. A administração municipal, por sua vez, precisa responder de forma adequada, respeitando os prazos e os princípios que regem o acesso à informação pública.

(a)

A prefeitura pode negar o acesso às informações, alegando que a publicidade de tais documentos pode expor detalhes de contratos que ainda estão em fase de execução, prejudicando a administração.

(b)

O cidadão tem direito ao acesso irrestrito a todas as informações solicitadas, sem qualquer restrição, pois a Lei de Acesso à Informação garante a transparência total dos atos públicos.

(c)

A prefeitura deve fornecer as informações solicitadas, exceto aquelas consideradas sigilosas por lei, como dados pessoais de servidores envolvidos na fiscalização, garantindo a publicidade como regra e o sigilo como exceção.

(d)

O acesso às informações deve ser concedido apenas após a aprovação de um conselho municipal, que avaliará a relevância do pedido e o interesse público na divulgação dos gastos.

(e)

A prefeitura pode fornecer um resumo genérico dos gastos, sem detalhamento de notas fiscais ou contratos, para evitar a burocratização e o excesso de trabalho dos setores responsáveis.