Concurso:
MP
Disciplina:
Noções de Administração Pública
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) prevê que as informações de interesse público, gerais ou específicas, são de acesso público e devem ser divulgadas nos sítios oficiais dos órgãos e entidades, independentemente de solicitação, configurando a transparência ativa como um dever do Estado.
