Concurso:
MP
Disciplina:
Noções de Administração Pública
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, estabelece que o direito de acesso à informação é a regra e o sigilo é a exceção, permitindo que qualquer cidadão solicite informações a órgãos e entidades públicas, com exceção de dados pessoais de terceiros.
