A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, regulamenta o direito fundamental de acesso à informação, previsto no Art. 5º, XIV da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para que qualquer pessoa física ou jurídica possa solicitar e receber informações de órgãos e entidades públicas, garantindo a transparência ativa e passiva.