Questões de Concurso

A Lei Complementar nº 154/2014, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Jaraguá do Sul, detalha os direitos e deveres que regem a relação entre o servidor e o ente público. Um servidor recém-admitido tem dúvidas sobre as licenças a que tem direito e os procedimentos para sua concessão, especialmente no que se refere à licença para tratamento de saúde.

(a)

A licença para tratamento de saúde será concedida a pedido do servidor, mediante comprovação por atestado médico particular, sem necessidade de perícia oficial.

(b)

A licença para tratamento de saúde, quando superior a 15 dias, será concedida pelo prazo que for necessário, mediante parecer da junta médica oficial, e o servidor terá direito à remuneração integral.

(c)

O servidor público municipal tem direito à licença para tratamento de saúde por até 30 dias, sem remuneração, podendo ser prorrogada por igual período.

(d)

A licença para tratamento de saúde será concedida apenas em casos de acidente em serviço, sendo vedada sua concessão para doenças comuns.

(e)

O servidor poderá obter licença para tratamento de saúde por até 90 dias, sem necessidade de perícia, desde que apresente declaração de próprio punho.