Questões de Concurso

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seus artigos iniciais, estabelece os princípios fundamentais que regem o Estado brasileiro. Dentre estes, encontra-se a garantia de direitos e a proteção de liberdades individuais e coletivas. Um cidadão, ao se sentir lesado em seu direito de ir e vir, busca as vias legais para a proteção de sua liberdade.

(a)

O direito de locomoção é absoluto e não pode sofrer qualquer restrição, sendo garantido incondicionalmente em todas as circunstâncias.

(b)

O habeas corpus é o remédio constitucional cabível para proteger o direito de locomoção quando alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de ir e vir, por ilegalidade ou abuso de poder.

(c)

A liberdade de locomoção pode ser restringida por ato administrativo de qualquer servidor público, sem necessidade de ordem judicial.

(d)

O mandado de segurança pode ser utilizado para garantir o direito de locomoção, especialmente quando a ameaça provém de ato de particular.

(e)

A Constituição prevê que o direito de locomoção pode ser suspenso em tempos de paz por decisão do Poder Executivo, sem necessidade de aprovação do Legislativo.