Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Administração Pública e Legislação

FC695850

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A Lei Orgânica de Jaraguá do Sul define o município como uma unidade territorial autônoma. Um estudante de direito administrativo busca compreender as diferentes esferas de autonomia que caracterizam essa autonomia municipal, conforme previsto no texto legal.

(a)

A autonomia municipal é restrita à esfera administrativa, sendo as decisões políticas e financeiras de competência estadual.

(b)

O município possui autonomia política, administrativa e financeira, podendo legislar sobre temas de interesse local sem interferência externa.

(c)

A autonomia financeira é a única garantida pela Lei Orgânica, permitindo ao município gerir seus impostos, mas sem liberdade política.

(d)

A autonomia política é exercida diretamente pelo povo, enquanto a administrativa e financeira são delegadas ao Poder Executivo.

(e)

O município de Jaraguá do Sul possui autonomia apenas para a organização de seus órgãos internos, sem poder de decisão sobre finanças.