Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Administração Pública e Legislação

FC695851

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A alienação de bens imóveis municipais em Jaraguá do Sul é um tema que exige atenção especial para garantir a legalidade e a transparência do processo. Um gestor público precisa vender um terreno público e consulta a Lei Orgânica para verificar os procedimentos cabíveis.

(a)

A venda de bens imóveis municipais exige apenas autorização do Prefeito, sendo a licitação dispensada em qualquer caso.

(b)

A alienação de bens imóveis municipais requer autorização legislativa e licitação na modalidade concorrência, exceto em casos de doação ou permuta.

(c)

A alienação de bens imóveis pode ser feita diretamente pelo Prefeito, sem necessidade de autorização legislativa ou licitação, desde que haja interesse público.

(d)

A venda de terrenos públicos é proibida pela Lei Orgânica, que determina que todos os bens permaneçam sob a posse perpétua do município.

(e)

A autorização legislativa é suficiente para a venda de bens imóveis, não sendo necessária a realização de licitação.