Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Administração Pública e Legislação

FC695859

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Durante um debate público sobre a participação cidadã em Jaraguá do Sul, surgiu a discussão sobre as formas pelas quais o povo exerce seu poder. É importante diferenciar os mecanismos de participação direta e indireta previstos na legislação municipal, garantindo a compreensão dos direitos democráticos.

(a)

Todo o poder emana do povo, que o exerce unicamente por meio de seus representantes eleitos, como vereadores e prefeito, não havendo espaço para participação direta.

(b)

A participação direta do povo no exercício do poder municipal se manifesta por meio do sufrágio universal e secreto, garantindo o voto direto e com valor igual para todos.

(c)

Os mecanismos de participação direta do povo no município incluem o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular, conforme estabelecido na Lei Orgânica.

(d)

A Lei Orgânica estabelece que a soberania popular é exercida apenas por meio de eleições diretas, sendo o referendo uma ferramenta de consulta não vinculante.

(e)

A iniciativa popular é um direito do cidadão que permite propor leis, mas sua aprovação depende exclusivamente da vontade do prefeito municipal.