Questões de Concurso

Em uma reunião de planejamento na prefeitura de Jaraguá do Sul, discutiu-se a autonomia do município. Um dos pontos levantados foi a capacidade de o município gerir seus próprios recursos e definir sua estrutura administrativa. É fundamental que os gestores compreendam os limites e as garantias dessa autonomia.

(a)

A autonomia política, administrativa e financeira do município é garantida pela Constituição Federal, mas a Lei Orgânica pode restringir essas autonomias para adequá-las às normas estaduais.

(b)

O município de Jaraguá do Sul possui autonomia política, administrativa e financeira, sendo uma unidade autônoma dentro do Estado, com personalidade jurídica de direito público interno.

(c)

A autonomia administrativa do município é limitada pela necessidade de aprovação de todos os atos de nomeação e exoneração de servidores pela Câmara Municipal.

(d)

A autonomia financeira do município se restringe à arrecadação de impostos municipais, não podendo o município contrair empréstimos ou gerir fundos específicos sem autorização estadual.

(e)

A autonomia política do município é exercida exclusivamente pelo Poder Executivo, cabendo ao Legislativo apenas a aprovação das contas apresentadas pelo prefeito.