Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Administração Pública e Legislação

FC695861

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O servidor público municipal de Jaraguá do Sul, ao se deparar com um projeto de lei que visa alterar os limites territoriais do município, precisa entender qual o procedimento correto para que tal modificação ocorra, garantindo a observância da legislação municipal. Ele busca informações sobre a norma que rege essas alterações.

(a)

A alteração dos limites territoriais do município de Jaraguá do Sul pode ser realizada por meio de decreto do Poder Executivo, desde que haja aprovação da maioria simples dos vereadores.

(b)

Os limites do território municipal só podem ser alterados por lei estadual, observando os requisitos estabelecidos em lei complementar, conforme a organização federativa.

(c)

A Câmara Municipal tem a competência exclusiva para propor e aprovar a alteração dos limites, mediante projeto de lei ordinária e aprovação por 2/3 dos seus membros.

(d)

A Lei Orgânica do Município autoriza a alteração dos limites por meio de plebiscito popular, dispensando qualquer aprovação legislativa ou estadual.

(e)

O Poder Executivo municipal pode propor a alteração dos limites, mas a decisão final cabe ao Governador do Estado, que sancionará ou vetará a proposta.