Questões de Concurso

Um cidadão de Jaraguá do Sul questiona a legalidade de uma decisão da prefeitura que desapropriou um terreno para fins de utilidade pública. Ele alega que o procedimento não foi devidamente justificado e que não houve avaliação prévia do imóvel. É necessário verificar as competências do prefeito nesse tipo de ato.

(a)

A desapropriação de bens particulares por utilidade pública é uma competência exclusiva do Poder Legislativo municipal, sendo vedada ao prefeito a iniciativa nesse processo.

(b)

O prefeito de Jaraguá do Sul tem a competência privativa para decretar desapropriações e instituir servidões administrativas, devendo, contudo, observar os requisitos legais de interesse público e avaliação prévia.

(c)

A desapropriação de bens no município só pode ocorrer após aprovação em referendo popular, garantindo a manifestação direta da vontade dos cidadãos.

(d)

O prefeito pode decretar desapropriações, mas a decisão final sobre a necessidade e o valor da indenização cabe exclusivamente ao Poder Judiciário.

(e)

A Lei Orgânica permite a desapropriação de bens sem avaliação prévia, desde que o interesse público seja declarado pelo prefeito e publicado em edital.