Questões de Concurso

Ao analisar a estrutura administrativa de Jaraguá do Sul, um estudante de direito administrativo se depara com a distinção entre órgãos da administração direta e entidades da administração indireta. Ele busca compreender como esses elementos se integram para a prestação de serviços públicos e a execução de políticas municipais.

(a)

A administração pública municipal é formada exclusivamente pelos órgãos da administração direta, como secretarias e departamentos, não havendo espaço para entidades com personalidade jurídica própria.

(b)

As entidades da administração indireta, como autarquias, empresas públicas e fundações, possuem personalidade jurídica própria e integram a estrutura administrativa do município, atuando sob supervisão do Poder Executivo.

(c)

Órgãos da administração direta e entidades da administração indireta são sinônimos e exercem as mesmas competências, atuando de forma totalmente independente na gestão municipal.

(d)

A Lei Orgânica de Jaraguá do Sul determina que a administração indireta seja composta apenas por empresas públicas, sendo vedada a criação de autarquias ou fundações.

(e)

A integração entre órgãos da administração direta e entidades da indireta ocorre por meio de delegação de competências exclusivas do prefeito, que não pode ser exercida por essas entidades.