Questões de Concurso

Um servidor público concursado do município de Jaraguá do Sul, após cinco anos de efetivo exercício, comete uma infração disciplinar leve. A chefia imediata, ao analisar o caso, considera a aplicação de uma penalidade administrativa. É fundamental, contudo, que a decisão esteja em conformidade com o regime jurídico que rege os servidores municipais, garantindo os direitos e deveres estabelecidos.

(a)

A aplicação de penalidades a servidores públicos municipais, mesmo por infrações leves, exige obrigatoriamente a instauração de um processo administrativo disciplinar com direito à ampla defesa e contraditório, sob pena de nulidade.

(b)

Por se tratar de infração leve, a chefia imediata pode aplicar a penalidade diretamente, sem necessidade de formalidades, bastando uma comunicação verbal ao servidor.

(c)

A penalidade administrativa pode ser aplicada mediante advertência ou suspensão de até 30 dias, sem necessidade de processo formal, caso a infração seja considerada leve e o servidor não possua antecedentes disciplinares.

(d)

A advertência é a penalidade cabível para infrações leves, podendo ser aplicada de forma sumária pela chefia, mas a suspensão, mesmo que por poucos dias, exigirá um procedimento mais formal.

(e)

O servidor que comete infração leve tem direito a um processo administrativo simplificado, onde a chefia apresenta as evidências e o servidor tem prazo de 5 dias para se manifestar antes da decisão final.