Questões de Concurso

Durante uma sessão na Câmara Municipal de Jaraguá do Sul, um vereador propõe um projeto de lei que visa criar um novo imposto municipal para financiar projetos de infraestrutura. A iniciativa, embora bem-intencionada, levanta discussões sobre a competência legislativa e os princípios orçamentários que regem a matéria.

(a)

A criação de novos impostos municipais é uma competência privativa do Poder Executivo, que deve iniciar o processo legislativo, e a Câmara Municipal apenas aprova ou rejeita a proposta sem poder alterá-la.

(b)

A iniciativa de leis que criem ou aumentem tributos municipais é exclusiva do Prefeito, sendo vedado ao Poder Legislativo propor tal matéria, mesmo que para aprovação posterior.

(c)

A Câmara Municipal pode iniciar o processo legislativo para a criação de novos impostos, desde que a proposta de lei seja posteriormente sancionada pelo Prefeito, respeitando as normas constitucionais e a Lei Orgânica.

(d)

A criação de impostos municipais é uma competência concorrente entre o Executivo e o Legislativo, podendo qualquer um dos poderes iniciar o processo legislativo sem restrições.

(e)

A Lei Orgânica do Município de Jaraguá do Sul veda a criação de novos impostos, permitindo apenas a alteração das alíquotas dos tributos já existentes.