Questões de Concurso

Um cidadão de Jaraguá do Sul questiona a validade de uma lei municipal que estabelece restrições ao horário de funcionamento do comércio em áreas residenciais. Ele argumenta que a lei interfere em sua liberdade econômica e que a autonomia municipal não seria suficiente para tal regulação. A análise da legislação municipal pertinente é necessária para esclarecer a situação.

(a)

A Lei Orgânica do Município, por ser a norma de maior hierarquia local, pode estabelecer restrições ao funcionamento do comércio sem necessidade de observar as constituições estadual e federal, garantindo autonomia plena ao município.

(b)

O Município, em virtude de sua autonomia administrativa e financeira, possui competência para legislar sobre o funcionamento do comércio local através de sua Lei Orgânica e leis complementares, desde que não contrarie as normas federais e estaduais.

(c)

Restrições ao funcionamento do comércio são de competência exclusiva do Estado, não podendo a Lei Orgânica Municipal ou qualquer lei municipal dispor sobre o assunto, sob pena de inconstitucionalidade.

(d)

A autonomia municipal se restringe à organização interna dos órgãos públicos, não alcançando a capacidade de regular atividades econômicas privadas como o comércio.

(e)

Apenas o Código de Posturas pode regular o funcionamento do comércio em Jaraguá do Sul; a Lei Orgânica não possui essa prerrogativa, sendo sua função apenas definir a estrutura do poder executivo.