Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC695934

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Um servidor público municipal de Hidrolina, após 15 anos de efetivo exercício, foi diagnosticado com uma doença grave e incurável, que o impede de continuar suas atividades laborais. Diante dessa situação, ele busca informações sobre os seus direitos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município.

(a)

O servidor terá direito à aposentadoria por invalidez permanente, com proventos integrais, uma vez que a doença foi comprovadamente incurável e o impede de exercer qualquer atividade laboral.

(b)

A aposentadoria por invalidez será concedida apenas após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade total e permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

(c)

O servidor poderá solicitar licença para tratamento de saúde por prazo indeterminado, com remuneração integral, até que haja uma melhora em seu quadro clínico.

(d)

A licença para tratamento de saúde será concedida pelo prazo máximo de 24 meses, renováveis, mas os proventos serão reduzidos pela metade após o primeiro ano.