Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Hidrolina estabelece as normas fundamentais para a organização do município, incluindo a estrutura administrativa e as competências dos órgãos públicos. Um cidadão deseja entender como o Poder Legislativo municipal atua na fiscalização do Poder Executivo.

(a)

O Poder Legislativo municipal exerce sua função fiscalizatória por meio de indicação, requerimento e solicitação de informações ao Prefeito, sem poder de aprovar ou rejeitar as contas públicas.

(b)

A Câmara Municipal pode fiscalizar o Poder Executivo através da aprovação das contas anuais do Prefeito, após parecer prévio do Tribunal de Contas, e pela convocação de Secretários Municipais para prestarem esclarecimentos.

(c)

A fiscalização do Poder Executivo pelo Legislativo restringe-se à aprovação do plano plurianual e das diretrizes orçamentárias, não abrangendo a análise das contas de gestão do Prefeito.

(d)

O Poder Legislativo municipal não possui competência para fiscalizar o Poder Executivo, pois esta atribuição é exclusiva dos órgãos do Poder Judiciário e dos órgãos de controle externo da União.