Questões de Concurso

Durante uma crise hídrica no município de Hidrolina, a prefeitura avalia a necessidade de restringir o acesso a determinados serviços públicos para garantir o abastecimento essencial à população. A Constituição Federal, em seus princípios fundamentais, estabelece diretrizes para a organização do Estado brasileiro.

(a)

A forma federativa de Estado, prevista na Constituição Federal, garante autonomia aos municípios para decidirem livremente sobre a restrição de serviços públicos, sem necessidade de observância de princípios fundamentais.

(b)

A República Federativa do Brasil, fundada na soberania e na dignidade da pessoa humana, deve assegurar o mínimo existencial, o que pode justificar a restrição temporária de serviços não essenciais em situações de calamidade pública.

(c)

A vedação à secessão, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, impede que o município tome medidas drásticas como a restrição de serviços, pois isso poderia fragilizar a união indissolúvel dos entes federativos.

(d)

O princípio da autonomia municipal, garantido pela Constituição Federal, permite que Hidrolina, em caso de crise hídrica, suspenda integralmente o fornecimento de água para atividades industriais, priorizando apenas o uso doméstico.