Questões de Concurso

De acordo com as disposições da Lei n.º 12.527/2011, assinale a alternativa correta:

(a)

A entidade privada que cometer uma infração e for penalizada com a suspensão temporária de participar em licitação ficará impedida de firmar novos contratos com a administração pública por um prazo máximo de cinco anos.

(b)

O agente militar que violar as regras de acesso será responsabilizado de maneira exclusiva na esfera administrativa e disciplinar, sendo terminantemente proibida a aplicação conjunta de sanções penais ou civis para penalizar a mesma conduta.

(c)

A grave penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar será aplicada por qualquer gestor do órgão, produzindo seus efeitos imediatamente e perdurando até que ocorra um pedido formal de reabilitação pela empresa penalizada.

(d)

A aplicação das sanções rigorosas previstas no normativo limita sua atuação exclusivamente aos agentes públicos, não existindo previsão legal para punir pessoas físicas ou entidades privadas que mantenham vínculo com o respectivo poder público brasileiro.

(e)

As condutas ilícitas descritas expressamente na lei, como a recusa injustificada de fornecimento de informação, configuram infrações administrativas que deverão ser apenadas, no mínimo, com suspensão, observada a legislação aplicável e o devido processo legal.