Questões de Concurso

Uma mulher privada de liberdade, ao dar à luz em uma unidade prisional, enfrenta dificuldades adicionais em relação ao cuidado com seu recém-nascido, especialmente no que tange à garantia de atenção integral à saúde. A política pública voltada para essa população específica busca assegurar que suas necessidades sejam atendidas, considerando o contexto de vulnerabilidade.

(a)

A Portaria Interministerial MJ/SPM nº 210/2014, que estabelece diretrizes para a atenção integral à saúde de mulheres em situação de privação de liberdade e egressas do sistema prisional.

(b)

A Portaria Interministerial MS/MJ nº 1/2014, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional.

(c)

A Resolução CNPCP nº 10/2017, que trata da regulamentação do trabalho prisional e da remuneração dos presos.

(d)

A Lei nº 13.869/2019, que define os crimes de abuso de autoridade cometidos por agentes públicos.

(e)

A Lei nº 12.403/2011, que altera dispositivos do Código de Processo Penal relativos à prisão processual e à liberdade provisória.

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