Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Extravagante

FC696005

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A garantia de que toda pessoa privada de liberdade receba atenção adequada à sua saúde é um princípio fundamental do sistema prisional brasileiro. Isso abrange desde o atendimento básico até a prevenção e o tratamento de doenças, assegurando condições dignas e humanizadas durante o cumprimento da pena.

(a)

A Portaria Interministerial MS/MJ nº 1/2014, que estabelece a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional.

(b)

A Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), que prevê o direito à assistência à saúde para os presos.

(c)

A Política Nacional de Humanização (PNH), que visa promover a humanização das práticas em saúde no SUS, incluindo o ambiente prisional.

(d)

O Pacto Nacional pela Redução da Pessoas Presas Provisoriamente, que busca diminuir o número de presos sem condenação definitiva.

(e)

O Plano Nacional de Saúde no Sistema Prisional (Planaps), que orienta as ações de saúde para a população carcerária.