Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Extravagante
A Lei nº 13.675, de 2018, estabeleceu um novo marco para a segurança pública no Brasil, unificando órgãos e políticas sob um sistema integrado. A legislação visa garantir o direito à segurança pública como um direito fundamental, promovendo a integração e a colaboração entre as diferentes esferas de governo e instituições.
