Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Hidrolina dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Legislativo Municipal. Um cidadão deseja conhecer as competências exclusivas da Câmara Municipal, conforme estabelecido na referida lei.

(a)

Compete privativamente à Câmara Municipal aprovar o plano diretor, julgar anualmente as contas do Prefeito e autorizar a abertura de créditos suplementares.

(b)

São competências exclusivas da Câmara Municipal dispor sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos municipais e autorizar a instauração de processo contra o Prefeito.

(c)

Compete privativamente à Câmara Municipal elaborar sua regimento interno, dispor sobre sua organização e funcionamento, e eleger seus representantes para o Tribunal de Contas.

(d)

A Câmara Municipal tem como competência exclusiva a aprovação de leis orçamentárias, a fiscalização dos atos do Poder Executivo e a representação do município em atos internacionais.

(e)

São prerrogativas exclusivas da Câmara Municipal a elaboração de seu regimento interno, a organização de seus serviços administrativos e a aprovação de seu quadro de pessoal.