O Município de Hidrolina, em Goiás, ao elaborar sua Lei Orgânica, buscou estabelecer os alicerces de sua organização administrativa e a garantia dos direitos fundamentais de seus cidadãos. Ao discorrer sobre a estrutura e competências do município, a Lei Orgânica deve refletir os princípios e normas estabelecidos na Constituição Federal, adaptando-os à realidade local. Nesse contexto, qual das seguintes competências é privativamente do município, conforme geralmente delineado em Leis Orgânicas municipais inspiradas na Carta Magna?