Questões de Concurso

Um indivíduo foi preso em flagrante transportando grande quantidade de substância entorpecente, com a intenção de vendê-la em diversas localidades. A Lei nº 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, prevê sanções penais para o tráfico ilícito de drogas. Considerando a finalidade da lei e suas disposições, analise a situação hipotética e assinale a alternativa correta.

(a)

O simples porte de pequena quantidade de droga para consumo pessoal, mesmo que em local público, configura tráfico ilícito de drogas, sujeitando o indivíduo às mesmas penas do traficante.

(b)

A Lei nº 11.343/2006 diferencia o usuário do traficante, impondo penas mais brandas ao primeiro, como advertência e prestação de serviços à comunidade, e sanções mais severas ao segundo, incluindo a pena de reclusão e multa.

(c)

A modalidade de tráfico privilegiado, prevista na lei, abrange apenas o transporte da droga, excluindo a venda ou a entrega a terceiros.

(d)

A lei estabelece que a pena para o tráfico ilícito de drogas será sempre de reclusão de 5 a 15 anos, não havendo margem para individualização da pena.

(e)

O uso de entorpecentes em ambiente doméstico e privado não é considerado crime pela Lei nº 11.343/2006, sendo totalmente despenalizado.