Questões de Concurso

Precatórios são os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas em virtude de sentença judiciária, previsto no artigo 100 da Constituição Federal. A esse respeito, assinale a alternativa correta:

(a)

É facultada ao credor, conforme estabelecido em lei do ente federativo devedor, a oferta de créditos líquidos e certos que originalmente lhe são próprios ou adquiridos de terceiros reconhecidos pelo ente federativo ou por decisão judicial transitada em julgado para quitação de débitos parcelados ou débitos inscritos em dívida ativa do ente federativo devedor.

(b)

É possível, desde que haja requerimento neste sentido, a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento do pagamento como Requisição de Pequeno Valor − RPV.

(c)

Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 50 (cinquenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos.

(d)

Os pagamentos de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, relativos às suas administrações diretas e indiretas, estão sempre limitados a 1% da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior.

(e)

O credor de precatórios poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, desde que haja concordância expressa do devedor.