Questões de Concurso

Câmara de Curitibanos - SC

Concurso: Câmara de Curitibanos - SC
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FURB

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Legislação Federal

FC696083

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Os crimes praticados pelo Prefeito Municipal, de acordo com o Decreto-Lei n.º 201/67, têm como forma expressa de sanção privativa de liberdade o seguinte regramento:

(a)

Em todas as situações previstas foi estabelecida uma única pena de detenção de três meses a três anos.

(b)

Em duas situações expressas, tem-se como pena a reclusão, de dois a doze anos, e as demais, a detenção, de três meses a três anos.

(c)

Em todas as situações previstas foi estabelecida uma pena única de reclusão de dois a doze anos.

(d)

Em todas as situações previstas foi estabelecida uma pena única de detenção de dois a doze anos.

(e)

Em duas situações expressas, tem-se como pena a reclusão, de dois a doze anos, e as demais, a multa.