Um servidor público do município de Porto Velho, após ser aprovado em concurso, foi nomeado para o cargo de fiscal de tributos. Durante o exercício de suas funções, ele se depara com situações que exigem a aplicação da legislação tributária municipal. Em algumas delas, a lei estabelece de forma clara e precisa os passos a serem seguidos, sem deixar margens para interpretação do agente público. Em outras situações, a lei permite que o servidor avalie a conveniência e a oportunidade de agir, considerando o interesse público.