Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Noções de Direito Administrativo

FC696098

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Um servidor público de Porto Velho, ao ser acusado de cometer uma falta grave em serviço, teve instaurado contra si um Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Durante a instrução do processo, foram produzidas provas, ouvidas testemunhas e o servidor apresentou sua defesa. Ao final, foi constatado que a conduta do servidor não configurou infração disciplinar, sendo ele absolvido.

(a)

A absolvição na esfera administrativa por inexistência de fato impede a responsabilização civil ou penal do servidor pelo mesmo fato.

(b)

Caso o servidor fosse absolvido na esfera penal por negativa de autoria, essa decisão não vincularia a esfera administrativa, podendo ele ainda ser sancionado.

(c)

A responsabilidade administrativa do servidor só é afastada se ele for absolvido na esfera penal por falta de provas, garantindo assim a independência das instâncias.

(d)

A absolvição na esfera administrativa por inexistência de fato ou de autoria, ou por ter agido em legítima defesa, afasta a responsabilidade administrativa, não havendo vinculação com outras esferas, salvo exceções legais.

(e)

Se o servidor for absolvido na esfera penal por falta de provas, ele necessariamente será absolvido nas esferas administrativa e civil, em virtude do princípio da independência das instâncias.