Concurso:
MP
Um cidadão de Porto Velho solicita à prefeitura a emissão de um alvará de construção para um imóvel em área urbana. A legislação municipal estabelece requisitos claros e objetivos para a concessão de tal alvará, como a apresentação de projeto aprovado pelo conselho de arquitetura e urbanismo e o recolhimento das taxas devidas. Nesse caso, a atuação da administração pública para analisar e conceder o alvará, seguindo estritamente os ditames legais, configura o exercício de qual poder administrativo?