Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Noções de Direito Administrativo

FC696111

notificar erro

A Guarda Municipal de Porto Velho, no exercício de suas funções de fiscalização e ordenamento urbano, depara-se com uma situação em que um estabelecimento comercial opera em desacordo com as normas sanitárias vigentes, representando um risco à saúde pública. Para solucionar essa questão, qual poder administrativo a Guarda Municipal pode, em tese, exercer para garantir o cumprimento da lei e a proteção da coletividade?

(a)

Poder Hierárquico, pois a Guarda Municipal, como órgão de segurança, possui autoridade para impor suas decisões a estabelecimentos privados.

(b)

Poder Discricionário, permitindo à Guarda Municipal avaliar a conveniência e oportunidade de aplicar sanções, com base em critérios subjetivos.

(c)

Poder Disciplinar, uma vez que a atuação da Guarda Municipal visa a manter a ordem e a disciplina no âmbito municipal.

(d)

Poder de Polícia Administrativa, que confere à Administração a prerrogativa de restringir direitos individuais em prol do interesse coletivo, como a saúde pública.

(e)

Poder Vinculado, obrigando a Guarda Municipal a aplicar a sanção prevista em lei sem qualquer margem de discricionariedade, independentemente da situação fática.