Questões de Concurso

A Lei nº 8.142/1990 e o Decreto Federal nº 7.508/2011 são marcos regulatórios fundamentais para a implantação e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. Eles estabelecem diretrizes e bases para a organização, o financiamento e a gestão do sistema. Considerando esses dispositivos legais e o Programa Nacional de Humanização do SUS, analise a situação hipotética de um município que busca otimizar o acesso e a qualidade dos serviços de saúde oferecidos à sua população.

(a)

A Lei nº 8.142/1990 determina que o financiamento do SUS seja de responsabilidade exclusiva da União, cabendo aos estados e municípios apenas a execução dos serviços sem aporte financeiro.

(b)

O Decreto nº 7.508/2011 regulamenta a articulação das ações e serviços públicos de saúde, estabelecendo diretrizes para a organização das referidas ações e serviços em nível regional e para a elaboração de planos de saúde.

(c)

O Programa Nacional de Humanização do SUS é voltado apenas para a capacitação técnica dos profissionais, desconsiderando aspectos relacionais e de acolhimento ao usuário.

(d)

A participação da comunidade na gestão do SUS, conforme previsto na Lei nº 8.142/1990, é facultativa e não possui caráter deliberativo, sendo apenas consultiva.

(e)

O Decreto nº 7.508/2011 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS, enquanto a Lei nº 8.142/1990 trata exclusivamente do financiamento do sistema.