Questões de Concurso

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piracema/MG, Lei Municipal nº 13/2011, dispõe sobre os direitos, deveres, responsabilidades e regime jurídico dos servidores públicos municipais. Considerando as disposições sobre licenças, assinale a alternativa que descreve corretamente uma hipótese de licença prevista no referido estatuto.

(a)

O servidor público municipal tem direito à licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração, a critério exclusivo do chefe do executivo municipal, com duração máxima de 5 anos.

(b)

A licença para tratamento de saúde, concedida a pedido do servidor, pode ter duração indeterminada, não havendo necessidade de perícia médica oficial para sua concessão.

(c)

O servidor poderá obter licença por motivo de doença em pessoa da família, mediante comprovação médica, desde que o afastamento do servidor seja indispensável e não possa ser prestado por outro membro da família, sendo permitida a remuneração integral.

(d)

A licença para desempenho de mandato classista, concedida a dirigente sindical, terá duração limitada a 1 ano, vedada a percepção de remuneração durante o período.

(e)

O servidor público municipal tem direito à licença-prêmio a cada 5 anos de efetivo exercício, com percepção de remuneração, podendo ser convertida em espécie a critério do servidor.