Questões de Concurso

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) estabelece uma série de direitos e garantias visando à inclusão e ao pleno exercício da cidadania por pessoas com deficiência. Em relação ao direito à moradia, conforme previsto na referida lei, assinale a alternativa correta.

(a)

Programas habitacionais que utilizem recursos públicos ou sejam subsidiados pelo poder público devem reservar, no mínimo, 3% das unidades habitacionais para pessoas com deficiência, garantindo o acesso em igualdade de condições.

(b)

A pessoa com deficiência tem direito à moradia digna, mas a lei não prevê especificamente a criação e manutenção de moradia para vida independente, focando apenas em conjuntos habitacionais.

(c)

A proteção integral na modalidade de residência inclusiva para pessoas com deficiência em situação de dependência será prestada exclusivamente no âmbito do sistema de saúde.

(d)

A reserva de vagas em programas habitacionais para pessoas com deficiência é facultativa para empreendimentos que utilizem recursos públicos, dependendo da conveniência do órgão responsável.

(e)

O Estatuto da Pessoa com Deficiência garante o direito à moradia apenas para pessoas com deficiência em situação de dependência e sem vínculos familiares, desconsiderando outras configurações familiares.