Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Piracema/MG, como norma fundamental do município, estabelece competências e princípios para a organização administrativa e legislativa local. Acerca das disposições relativas ao Poder Legislativo Municipal, assinale a alternativa que descreve corretamente uma de suas prerrogativas ou limitações.

(a)

A Câmara Municipal é o órgão responsável pela execução direta dos serviços públicos municipais, como saúde e educação, sob a fiscalização do Prefeito.

(b)

Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, exceto aquelas reservadas à iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo.

(c)

Os Vereadores não podem ser responsabilizados por seus atos e opiniões na exercício do mandato, gozando de imunidade material absoluta em qualquer situação.

(d)

A Câmara Municipal não possui poder de fiscalização sobre os atos do Poder Executivo, limitando-se à função de legislar.

(e)

A iniciativa das leis que estabeleçam a criação ou o aumento de despesas públicas é privativa do Presidente da Câmara Municipal.