Questões de Concurso

Um novo projeto habitacional em Piracema visa atender famílias de baixa renda, buscando oferecer moradia digna e acessível. A legislação municipal, em consonância com a Constituição Federal, estabelece diretrizes para a organização do poder municipal e suas competências. A correta aplicação dessas normas é essencial para o sucesso da iniciativa e o bem-estar da população.

(a)

Os municípios têm competência exclusiva para legislar sobre direito civil e penal, podendo criar normas que se sobreponham às leis federais nessas áreas.

(b)

A Constituição Federal garante aos municípios autonomia para organizar sua administração, desde que respeitadas as normas federais e estaduais, incluindo a competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal.

(c)

Os artigos 29 e 30 da Constituição Federal determinam que os municípios não possuem autonomia legislativa, devendo apenas executar as leis federais e estaduais.

(d)

A competência para a criação de impostos municipais é vedada pela Constituição, cabendo essa prerrogativa apenas à União e aos Estados.

(e)

O artigo 31 da Constituição Federal estabelece que os atos do Poder Legislativo municipal são insusc ??, não podendo sofrer qualquer tipo de controle externo ou interno.