Questões de Concurso

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece uma série de direitos para garantir a plena participação e cidadania das pessoas com deficiência. Em relação ao atendimento prioritário e à moradia, a legislação prevê condições específicas para assegurar o tratamento digno e a inclusão social.

(a)

O atendimento prioritário para pessoas com deficiência é restrito a situações de emergência médica comprovada, e os programas habitacionais públicos devem reservar, no mínimo, 5% das unidades para este público.

(b)

A pessoa com deficiência tem direito a atendimento prioritário em todas as instituições e serviços de atendimento ao público, e os programas habitacionais públicos ou subsidiados devem reservar, no mínimo, 3% das unidades para pessoas com deficiência.

(c)

O atendimento prioritário se aplica apenas em processos judiciais, e a reserva de vagas em programas habitacionais é facultativa para os municípios.

(d)

O direito à moradia digna é garantido apenas em residências inclusivas mantidas pelo poder público, e o atendimento prioritário é condicionado à disponibilidade de pessoal.

(e)

A prioridade no atendimento em restituição de imposto de renda não se estende aos acompanhantes, mas a reserva de vagas em programas habitacionais deve ser de no mínimo 10%.