Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Piracema/MG estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e política do município. Em relação aos princípios que regem a administração pública municipal, conforme previstos em seu texto, assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses princípios.

(a)

A administração pública municipal direta e indireta, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além de outros previstos na Constituição Federal.

(b)

A publicidade dos atos, programas, obras e serviços municipais será suspensa sempre que houver interesse da administração em resguardar informações estratégicas para o desenvolvimento do município.

(c)

A impessoalidade no trato com os administrados e com o público em geral será uma característica marcante da administração, permitindo que o servidor público utilize sua imagem pessoal em campanhas institucionais.

(d)

A eficiência na administração pública municipal será buscada prioritariamente através da burocratização dos procedimentos e da lentidão na tomada de decisões, visando a segurança jurídica.

(e)

A moralidade administrativa será garantida pela discricionariedade total dos agentes públicos na aplicação das leis, sem a necessidade de observância de padrões éticos.