Questões de Concurso

A Constituição Federal de 1988, em seus artigos iniciais, estabelece os alicerces do Estado Democrático de Direito brasileiro. Um cidadão de Piracema/MG, ao discutir sobre os fundamentos da República, questiona qual princípio garante que todos os poderes constituídos devem atuar em conformidade com as leis e a Constituição. Assinale a alternativa que apresenta corretamente o princípio constitucional fundamental que rege essa atuação.

(a)

A soberania, que garante a autonomia do Estado em suas relações internacionais, mas não se aplica à atuação dos poderes internos.

(b)

A cidadania, que assegura a participação do povo na vida política, mas não impõe limites à atuação dos governantes.

(c)

A dignidade da pessoa humana, que é um valor intrínseco, mas não exige que os poderes públicos ajam dentro dos limites legais.

(d)

A legalidade, que determina que a administração pública e os poderes constituídos só podem fazer o que a lei autoriza, agindo estritamente dentro dos limites legais e constitucionais.

(e)

A igualdade, que busca tratar todos de forma idêntica, mas permite que os poderes públicos ajam com discricionariedade sem a necessidade de fundamentação legal.

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