Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Administrativo

FC697436

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Um servidor público federal, após ser aprovado em concurso público para o cargo de Analista Administrativo, foi nomeado e tomou posse. Durante o exercício de suas funções, ele foi acusado de ter praticado atos que configuram infração disciplinar. Diante dessa situação, é necessário analisar as consequências de sua conduta e os procedimentos cabíveis para apurar sua responsabilidade.

(a)

A responsabilidade do servidor público se restringe à esfera administrativa, não podendo ser responsabilizado civil ou criminalmente pelos mesmos fatos.

(b)

A responsabilidade administrativa do servidor público é independente da civil e da criminal, podendo as três esferas serem apuradas simultaneamente.

(c)

A absolvição do servidor público na esfera criminal impede a apuração de sua responsabilidade na esfera administrativa, caso os fatos sejam idênticos.

(d)

A responsabilidade civil do servidor público decorre exclusivamente de dolo, excluindo-se a culpa ou negligência na apuração de eventuais danos ao erário.

(e)

O processo administrativo disciplinar só pode ser instaurado após o trânsito em julgado da decisão judicial referente aos mesmos fatos.