Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Hidrolina estabelece as diretrizes para a organização administrativa e o funcionamento do poder público local. Um dos pilares dessa organização é a definição das competências do município, que devem estar em consonância com a Constituição Federal e a legislação estadual.

(a)

Compete ao Município de Hidrolina, de forma exclusiva, legislar sobre direito penal e processual penal, estabelecendo sanções para crimes cometidos em seu território.

(b)

A Lei Orgânica de Hidrolina prevê que a competência para instituir e arrecadar tributos é exclusiva da União, sendo vedado ao município criar quaisquer taxas ou contribuições.

(c)

O Município de Hidrolina possui competência para legislar sobre assuntos de interesse local, promover o ordenamento territorial, o planejamento e o controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, bem como a política de desenvolvimento urbano.

(d)

A organização do sistema de transporte público municipal em Hidrolina é de competência exclusiva do Estado, não podendo o município legislar sobre o assunto.

(e)

A Lei Orgânica do Município de Hidrolina determina que a responsabilidade pela manutenção das rodovias federais que cortam o município é do próprio município.