Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Hidrolina, em consonância com a Constituição Federal, estabelece os princípios que regem a administração pública municipal, incluindo a organização dos seus órgãos e a responsabilidade de seus agentes. A transparência e a participação popular são aspectos cruciais nesse contexto.

(a)

A Lei Orgânica de Hidrolina estabelece que os atos administrativos de caráter normativo, como decretos e portarias, não precisam ser publicados, pois sua vigência se dá a partir da data de sua assinatura pela autoridade competente.

(b)

A fiscalização dos atos do Poder Executivo em Hidrolina compete exclusivamente ao Poder Judiciário, sendo vedada qualquer forma de controle interno ou externo exercida pelo Poder Legislativo.

(c)

A Lei Orgânica do Município de Hidrolina prevê a criação de conselhos municipais com a participação da sociedade civil para auxiliar na formulação e fiscalização de políticas públicas em diversas áreas.

(d)

A remuneração dos servidores públicos municipais de Hidrolina, conforme a Lei Orgânica, deve ser fixada pelo Prefeito, sem a necessidade de aprovação da Câmara Municipal ou de observância de limites legais.

(e)

A Lei Orgânica do Município de Hidrolina determina que as licitações para contratação de obras e serviços no município deverão ser realizadas por sorteio público entre as empresas interessadas.