Questões de Concurso

O Município de Hidrolina, em sua Lei Orgânica, estabelece os princípios que norteiam a administração pública local e os direitos fundamentais de seus cidadãos. Um cidadão questiona a legalidade de uma taxa municipal recém-criada, argumentando que ela viola um princípio constitucional básico. Diante desse cenário, assinale a alternativa que apresenta um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, conforme a Lei Orgânica do Município de Hidrolina, que deve ser observado em todas as esferas de governo.

(a)

A soberania popular, exercida pelo voto direto, secreto, universal e periódico, garantindo a participação cidadã na gestão pública.

(b)

A dignidade da pessoa humana, o pluralismo político, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e a redução das desigualdades sociais e regionais.

(c)

A autonomia municipal, assegurada pela capacidade de autogoverno, autolegislação e auto-organização administrativa, respeitando os limites da União e do Estado.

(d)

A separação dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em âmbito municipal, com atribuições e fiscalização recíprocas para o equilíbrio do sistema.

(e)

A garantia do acesso à justiça e à proteção judicial efetiva, assegurando que nenhum direito ou interesse legítimo seja lesado sem a devida reparação.