Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Hidrolina, após ser aprovado em concurso, aguarda sua nomeação e posse. Ele tem dúvidas sobre os direitos e deveres que regem sua vida funcional, especialmente no que tange à estabilidade e às garantias asseguradas pela legislação. Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Hidrolina, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos direitos fundamentais do servidor público.

(a)

O servidor público adquire estabilidade após 10 anos de efetivo exercício, sendo que, após esse período, só poderá ser exonerado em casos de sentença judicial transitada em julgado ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho com resultado insatisfatório.

(b)

É direito do servidor público o recebimento de salário integral, com reajustes automáticos anuais pelo índice oficial de inflação, além de licença para tratar de interesses particulares, sem prejuízo da remuneração, a critério da administração.

(c)

O servidor público municipal tem direito à livre associação sindical, à participação em greve, desde que observados os limites legais, e à aposentadoria nos termos da legislação previdenciária aplicável aos servidores públicos.

(d)

O servidor público tem direito à licença-prêmio remunerada a cada cinco anos de efetivo exercício, podendo acumular até três períodos para gozo consecutivo, além de receber auxílio-moradia compatível com a remuneração.

(e)

É assegurado ao servidor público o direito de requerer a exoneração a pedido, a remoção para outra localidade por interesse particular, e a percepção de gratificação natalina, calculada com base na remuneração do mês de dezembro.