Questões de Concurso

O artigo 197 da Constituição Federal de 1988 estabelece que as ações e serviços de saúde são de relevância pública. Essa definição confere ao Poder Público prerrogativas importantes para a organização do sistema de saúde. Um gestor municipal de Piracema (MG) precisa entender as implicações dessa relevância pública para a atuação do Estado.

(a)

A relevância pública significa que apenas o Estado pode executar ações e serviços de saúde, vedada qualquer participação privada.

(b)

Por serem de relevância pública, as ações e serviços de saúde estão sujeitos à regulamentação, fiscalização e controle do Poder Público, independentemente de quem os execute.

(c)

A relevância pública das ações de saúde se restringe à sua regulamentação, não abrangendo fiscalização ou controle por parte do Estado.

(d)

Apenas as ações de promoção da saúde são consideradas de relevância pública, enquanto as de recuperação e tratamento não o são.

(e)

A relevância pública das ações de saúde garante que o Poder Público não possa intervir na gestão de hospitais privados.