A Constituição Federal de 1988 estabelece a saúde como um direito fundamental e um dever do Estado. Diante desse preceito, um cidadão que necessita de tratamento médico especializado, mas não encontra disponibilidade na rede pública de seu município, busca orientação sobre seus direitos. Considerando os artigos 196 e seguintes da Carta Magna, assinale a alternativa que descreve corretamente a responsabilidade do Estado.