A Lei nº 8.080/1990, ao estabelecer as bases para a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), preconiza que a universalidade, a integralidade e a equidade são princípios fundamentais que devem nortear as ações e serviços de saúde, garantindo o acesso a todos os cidadãos sem qualquer tipo de discriminação e assegurando um cuidado contínuo e articulado em todos os níveis de complexidade.