Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
A administração pública, em qualquer de suas esferas, deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo que a inobservância de tais preceitos pode acarretar a responsabilização do agente público por ato de improbidade administrativa.
