Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
A Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa, prevê que apenas os agentes públicos que recebem por verba pública podem ser sujeitos ativos dos atos de improbidade, excluindo-se os particulares que, mesmo sem vínculo formal, concorram para a prática do ato ímprobo.
